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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM, E DA LEI N.º 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE DE POLICIAL FEDERAL - GEAPF, O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - GEAPRF E A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 15/09/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/10/2004 - D.O.U. DE 27/10/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09/11/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv212-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.095, DE 13/01/2005.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 5.286, DE 25/11/2004: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PLANO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, POLICIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 15/09/2004, P. 1: NO ART. 28: ONDE SE LÊ: " ... COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2004 ..." LEIA-SE: "... COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2004 ..."