Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.120-8 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 57

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.120-9, DE 26/01/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.045-7, DE 21/12/2000

ORIGINÁRIA: MPV 2.029, DE 20/06/2000

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional