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Data de assinatura:
26 de Abril de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO II DO PAR. 1º E O PAR.4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTS. 1º, 8º, ALÍNEA 'J', 10, ALÍNEA 'C', 15 E 16, ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BI0LÓGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO À TECNOLOGIA E tRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 27/04/2001, P. 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.0. ELETRÔNICO DE 30/04/2001, P. 3 : (REFERENDA).
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.126-12, DE 25/05/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional