-
Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º. E O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTS. 1º, 8º, ALÍNEA "J", 10, ALÍNEA "C", 15 E 16, ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERÊNCIA DE ECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 26/02/2001, P. 29 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
-
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.126-8, DE 26/01/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.052, DE 29/06/2000.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional