Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.128-10 de 25 de maio de 2001

Data de assinatura:

25 de Maio de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Maio de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 26/05/2001, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.128-11, DE 22/06/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.128-9, DE 26/04/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.058, DE 23/08/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional