Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.129-4 de 27 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 71

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTICA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 2.129-5, DE 26/01/2001.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 2060-3, DE 21/12/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 2060, DE 27/09/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional