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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2004 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, REGULA A ATUAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 27/09/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 05/11/2004 - D.O.U. DE 08/11/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/11/2004.
DISPONÍVE EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv213-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.096, DE 13/01/2005.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 5.245, DE 15/10/2004: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO).
INT/SRF 456, DE 05/10/2004- D.O.U. DE 08/10/2004, P. 17: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES AS INSTITUIÇÕES QUE ADERIREM AO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PROUNI.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, UNIVERSIDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FAMILIA, BAIXA RENDA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 27/09/2004, P. 1:
NO ART. 5º: ONDE SE LÊ: "PAR. 4º ... OBSERVADO O DISPOSTO NOS PARS. 2º E 3º."
LEIA-SE "PAR. 4º ... OBSERVADO O DISPOSTO NOS PARS. 1º E 3º.
ONDE SE LÊ: "PAR 6º ... E AS PROPORÇÕES ESTABELECIDAS NOS PARS. 2º E 3º DO MESMO ARTIGO."
LEIA-SE: "PAR. 6º ... E AS PROPORÇÕES ESTABELECIDAS NOS PARS. 1º E 3º.