Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.131 de 28 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

28 de Dezembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 04/05/1960, E 6.880, DE 09/12/1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 28/12/2000, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM ERRO DE EDITORAÇÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 29/12/2000 (EDIÇÃO EXTRA) : TABELA

REEDITADA PELA MPV 2.131-1, DE 26/01/2001; 2.131-2, DE 23/02/2001; 2.131-3, DE 27/03/2001; 2.131-4, DE 26/04/2001; 2.131-5, DE 24/05/2001; 2.131-6, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.188-7, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 38, 39 E 40 PELA MPV 2.188-8, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.188-9, DE 24/08/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.215-10, DE 31/08/2001.

MPV 215, DE 16/09/2004: ALTERA A TABELA I DO ANEXO I.

Correlação:

DEC 4.184, DE 05/04/2002: OS EFEITOS FINANCEIROS DA APLICAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO II, DESTA MPV, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 01/06/2002.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS.

Classificação de direito:

DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional