Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.131-4 de 26 de abril de 2001

Data de assinatura:

26 de Abril de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS NºS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Abril de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/04/2001, pág. nº 29

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

RETIFICAÇÃO: D. O. ELETRÔNICO DE 03/05/2001, P. 10: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

REEDITADA PELA MPV 2.131-5, DE 24/05/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.131-3, DE 27/03/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.131, DE 28/12/2000.

DESPACHO DA CASA CIVIL DE 02/05/2001: D.O. ELETRÔNICO DE 03/05/2001, P. 12: MANDA REPUBLICAR O ANEXO IV E INSTAURAR SINDICÂNCIA PARA APURAR O RESPONSÁVEL PELA ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO

Observação:

RETIFICAÇÃO: D. O. ELETRÔNICO DE 03/05/2001, P. 10: REPUBLICA-SE O ANEXO IV, TABELA II - AUXÍLIO-FARDAMENTO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional