Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.131-5 de 24 de maio de 2001

Data de assinatura:

24 de Maio de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS NºS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960,E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Maio de 2001

Fonte:

D.O.U de 25/05/2001, pág. nº 36

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.131-6, DE 21/06/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.131-4, DE 26/04/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.131, DE 28/12/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional