Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.131-6 de 21 de junho de 2001

Data de assinatura:

21 de Junho de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURACAO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 22/06/2001, P. 32

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.188-7, DE 28/06/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.131-5, DE 24/05/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.131, DE 28/12/2000.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS

Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional