Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.133-29 de 28 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

28 de Dezembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/12/2000, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.177, DE 12/01/2001

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.035-28, DE 21/12/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.727, DE 06/11/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional