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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 29/12/2000, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLIÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 29/12/2000, P. 2 ( EDICAO EXTRA): POR TER SAÍDO COM ERRO DE EDITORAÇÃO.
REEDITADA PELA MPV 2.134-26, DE 26/01/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional