Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.134-30 de 24 de maio de 2001

Data de assinatura:

24 de Maio de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Maio de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 25/05/2001, P. 42

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 29/05/2001, POR TER SAÍDO COM FALHA DE EDITORAÇÃO.

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.134-31, DE 21/06/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.134-29, DE 26/04/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.814, DE 26/02/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional