Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.134-31 de 21 de junho de 2001

Data de assinatura:

21 de Junho de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 22/06/2001, P. 38

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.190-32, DE 28/06/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.134-30, DE 24/05/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.814, DE 26/02/1999.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (ANVS). CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional