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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.974, DE 05/01/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 29/12/2000, P. 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.137-1, DE 26/01/2001; 2.137-2, DE 23/02/2001; 2.137-3, DE 27/03/2001; 2.137-4, DE 26/04/2001; 2.137-5, DE 24/05/2001; 2.137-6, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.191-7, DE 28/06/2001; 2.191-8, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.191-9, DE 23/08/2001; REVOGADA PELA LEI 11.105, DE 24/03/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, (CTNBIO), VINCULAÇÃO, (MCT). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, (CTNBIO). CRITÉRIOS, ORGÃO PÚBLICO, (CTNBIO), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, GENÉTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional