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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2001 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.974, DE 05/01/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 27/01/2001, P. 60 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional