Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, INCENTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SETOR PÚBLICO, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXÍLIO, GOVERNO FEDERAL, BANCO ESTADUAL, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SANEAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, CONDICIONAMENTO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, ESTADOS, (DF), UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA, APOIO, NATUREZA FISCAL.