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Medida Provisória nº 214 de 13 de setembro de 2004
Data de assinatura:
13 de Setembro de 2004
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS
LEIS NºS 9.478
, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E
9.847
, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 14/09/2004, P. 1 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 05/11/2004 - D.O.U. DE 08/11/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/11/2004.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv214-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.097
, DE 13/01/2005.
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, DERIVADOS DE PETRÓLEO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; PETRÓLEO. MONOPÓLIO
Observação:
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