Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.140 de 13 de fevereiro de 2001

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 2001

Ementa:

CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO - "BOLSA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 2001

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.140-1, DE 14/03/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.219, DE 11/04/2001.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CEF), (MEC), PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, EDUCAÇÃO. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional