Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.140-1 de 14 de março de 2001

Data de assinatura:

14 de Março de 2001

Ementa:

CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO - "BOLSA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 15/03/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.219, DE 11/04/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.140, DE 13/02/2001 (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional