Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.143-31 de 02 de abril de 2001

Data de assinatura:

02 de Abril de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 03/04/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.143-32, DE 02/05/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DA MPV 2.123-30, DE 27/03/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999 (EDIÇÃO ESPECIAL).

MPV 2.113-30 - 26/04/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 20 (TAXA DE FISCALIZAÇÃO)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional