Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.143-34 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.143-35, DE 27/07/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.143-33, DE 31/05/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999.

Veto:

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Assunto:

REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, (MPO), RELAÇÃO, (MOG). TRANSFORMAÇÃO, (MMA), RELAÇÃO, (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MEC). TRANSFORMAÇÃO, (MTB), RELAÇÃO, (MTE). TRANSFORMAÇÃO, (MICT), RELAÇÃO, (MDIC). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, (SERI), TRANSFORMAÇÃO, (CONFEN), RELAÇÃO, (CONAD). CRIAÇÃO, (MET). EXTINÇÃO, (MARE), (SAE), (DNOCS). TRANSFERENCIA, (IPEA), DESTINAÇÃO, (MOG). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CMN). CRIAÇÃO, (CMCH), VINCULAÇÃO, (MCT). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (FUNCAB), RELAÇÃO, (FUNAD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSIVEIS. INCLUSÃO, CRIAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA

Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional