Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.143-36 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; SECRETARIA GERAL - SG-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - SECOM-PR; CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.216-37, DE 31/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.143-35, DE 27/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999.

Veto:

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Assunto:

REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, (MPO), RELAÇÃO, (MOG). TRANSFORMAÇÃO, (MMA), RELAÇÃO, (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MEC). TRANSFORMAÇÃO, (MTB), RELAÇÃO, (MTE). TRANSFORMAÇÃO, (MICT), RELAÇÃO, (MDIC). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, (SERI), TRANSFORMAÇÃO, (CONFEN), RELAÇÃO, (CONAD). CRIAÇÃO, (MET). EXTINÇÃO, (MARE), (SAE), (DNOCS). TRANSFERENCIA, (IPEA), DESTINAÇÃO, (MOG). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CMN). CRIAÇÃO, (CMCH), VINCULAÇÃO, (MCT). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (FUNCAB), RELAÇÃO, (FUNAD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSIVEIS. INCLUSÃO, CRIAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MAGR).

Classificação de direito:

DiREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; CHEFES DE ESTADO

Observação:

A PARTIR DA EDICAO DA MPV 2.143-36, DE 24/08/2001, O MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO PASSOU A DENOMINAR-SE MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional