Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.144-3 de 26 de julho de 2001

Data de assinatura:

26 de Julho de 2001

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTREGRAÇÃO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NO VALOR DE GLOBAL DE R$ 373.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/07/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.207-4, DE 10/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.144-2, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.144, DE 27/04/2001.

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (MAGR), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO (DIVISÃO GEOGRÁFICA, COMO 930-999); ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional