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Data de assinatura:
29 de Maio de 2001 -
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMO DE COMPENSAÇÃO DESTINADO A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES PARA O GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 30/05/2001, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.149-1, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 2º E 3º PELA MPV 2.149-2,
DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.149-3, DE 24/08/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.274, DE 10/09/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DE ESTADO, (MME), (MF), CRIAÇÃO, MEDIDA, MANUTENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, GÁS NATURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional