Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.149-1 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMO DE COMPENSAÇÃO DESTINADO A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES PARA O GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P. 13

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.149-2, DE 27/07/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.149, DE 29/05/2001 (ORIGINÁRIA).

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MME), (MF), CRIAÇÃO, MEDIDA, MANUTENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, GAS NATURAL

Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional