Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.149-3 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMO DE COMPENSAÇÃO DESTINADO A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES PARA O GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.274, DE 10/09/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.149-2, DE 27/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.149, DE 29/05/2001.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MME), (MF), CRIAÇÃO, MEDIDA, MANUTENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, GAS NATURAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional