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Data de assinatura:
28 de Junho de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 28/06/2001, pág. nº 13 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 30/06/2001 (EDIÇÃO EXTRA): REFERENDA.
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.150-41, DE 27/07/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional