Assunto:
FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLÍTICA.
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, ANISTIA, POLÍTICA.
CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, ÂMBITO, (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO.