Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.151-2 de 27 de julho de 2001

Data de assinatura:

27 de Julho de 2001

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 19 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.151-3, DE 24/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.151-1, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.151, DE 31/05/2001.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLÍTICA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, ANISTIA, POLÍTICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, ÂMBITO, (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; PENAS. PENALIDADES EM GERAL; ANISTIA

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional