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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.151-2, DE 27/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.151, DE 31/05/2001.
PRI 447, DE 06/05/2002 - D.O.U. DE 07/05/2002, P. 57: A COMISSÃO DE ANISTIA INSTITUÍDA PELO ART. 12 CERTIFICARÁ, NO TERMO DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, POSSÍVEL REINTEGRAÇÃO DO INTERESSADO NO CARGO PÚBLICO OU EMPREGO ENTÃO OCUPADO, INCLUSIVE MEDIANTE VERIFICAÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM VISTAS AO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS PÁRS. DO ART. 3º.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLITICA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ANISTIA, POLITICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, AMBITO, (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional