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Data de assinatura:
22 de Junho de 2001 -
Ementa:
ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 23/06/2001, P. 10 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D. O. ELETRÔNICO DE 27/06/2001, P. 1: REFERENDA.
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.196-1, DE 28/06/2001; 2.196-2, DE 26/07/2001; REEDITADA COM
ALTERAÇÃO PELA MPV 2.196-3, DE 24/08/2001.
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Correlação:
DEC 3.848 DE 26/06/2001: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMGEA.
LEI 10.437, DE 25/04/2002: AUTORIZA O FUNCAFÉ A CONCEDER ALONGAMENTO DE PRAZOS E AJUSTAR ENCARGOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 3º.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, SANEAMENTO, REFORÇO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, BANCO DO BRASIL, (BASA), (BNB), (CEF). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, GESTÃO, ATIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional