LCP 125, DE 03/01/2007: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA SEÇÃO II; REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 30 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º; NO SEU ART. 21, EXTINGUE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DA ESTRUTURA REGIMENTAL
MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º E ACRESCE ART. 7º-A; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º E ACRESCE ART. 7º-A; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
MPV 785, DE 06/07/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE O ART. 6º-A
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE O ART. 6º-A