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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 27/08/2001, pág. nº 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
LCP 125, DE 03/01/2007: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA SEÇÃO II; REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 30 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º; NO SEU ART. 21, EXTINGUE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DA ESTRUTURA REGIMENTAL
MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º E ACRESCE ART. 7º-A; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º E ACRESCE ART. 7º-A; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
MPV 785, DE 06/07/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE O ART. 6º-A
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE O ART. 6º-ALEI 13.682, DE 19/06/2018: ALTERA ARTS. 3º E 6º .LEI 14.947, DE 02/08/2024:ACRESCE O ART. 7º-B.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.156-4, DE 27/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.145, DE 02/05/2001.
DEC 4.126, DE 13/02/2002: ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE. (REVOGADO)
DEC 4.253, DE 31/05/2002: REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. (REVOGADO)
DEC 4.985, DE 12/02/2004: ENCERRAMENTO DE INVENTARIANÇA DA SUDENE.
DEC 6.952, DE 02/09/2009: REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE.
DEC 7.838, DE 09/11/2012: APROVA REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. EXTINÇÃO, (SUDENE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional