Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.157-4 de 27 de julho de 2001

Data de assinatura:

27 de Julho de 2001

Ementa:

CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA, EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 22 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.157-3, DE 27/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.145, DE 02/05/2001.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZÔNICA. CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZÔNICA. EXTINÇÃO, (SUDAM).

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional