LCP 124, DE 03/01/2007:ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º, 7º, DA SEÇÃO II; REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 30 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º; NO SEU ART. 18, EXTINGUE A AGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE ESTRUTURA REGIMENTAL.
MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º E ACRESCE ART. 7º-A
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º E ACRESCE ART. 7º-A
MPV 785, DE 06/07/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 6º-A
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 6º-A
LEI 13.682, DE 19/06/2018: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 17