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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA, EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 24 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
LCP 124, DE 03/01/2007:ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º, 7º, DA SEÇÃO II; REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 30 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º; NO SEU ART. 18, EXTINGUE A AGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE ESTRUTURA REGIMENTAL.
MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º E ACRESCE ART. 7º-A
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA ARTS. 3º, 4º E ACRESCE ART. 7º-A
MPV 785, DE 06/07/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 6º-A
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 6º-A
LEI 13.682, DE 19/06/2018: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 17
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.157-4, DE 27/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.145, DE 02/05/2001.
DEC 4.125, DE 13/02/2002: ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA DE DESENOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA.
DEC 4.254, DE 31/05/2002: REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.
LEI 5.173, DE 27/10/1966: CRIA A SUDAM
DEC 4.984, DE 12/02/2004: ENCERRAMENTO DE INVENTARIANÇA DA SUDAM.
DEC 7.839, DE 09/11/2012: REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA. CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA. EXTINÇÃO, (SUDAM). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional