Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.158-34 de 27 de julho de 2001

Data de assinatura:

27 de Julho de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 24 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.158-35, DE 24/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.158-33, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PIS-PASEP), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, (CPMF). COMPETÊNCIA, CÂMARA DE COMÉRCIO, EXTERIOR.

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional