Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/08/2001, pág. nº 26

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

LEI 10.637, DE 30/12/2002: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 43; PRORROGA PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 11.
MPV 252, DE 15/06/2005: REVOGA O ART. 73. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: REVOGA O ART. 73

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O ART. 18

LEI 11.508, DE 20/07/2007: REVOGA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 14

LEI 11.727, DE 23/06/2008: REVOGA OS INCISOS II E III DO CAPUT DO ART. 42

LEI 11.827, DE 20/11/2008: ALTERA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 56

LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 18

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 30

LEI 12.407, DE 19/05/2011: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 56

LEI 12.766, DE 27/12/2012: ALTERA O ART. 57. Produção de efeito

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 57

MPV 627, DE 11/11/2013: REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 O ART. 74

LEI 12.973. DE 13/05/2014: REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 O ART. 74

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 80; ACRESCE ART. 81-A

LEI 13.353, DE 03/11/2016: ACRESCE ART. 13-A.

MPV 1.171, DE 30/04/2023: REVOGA O § 5º E O INCISO I DO § 6º DO ART. 24. Vigência

LEI 14.651, DE 23/08/2023: REVOGA O ART. 89.

MPV 1.184, DE 28/08/2023: REVOGA ART. 28. (Produção de efeitos)

LEI 14.754, DE 12/12/2023: REVOGA O ART. 24 E ART.28. Produção de efeitos

LEI 14.790, DE 29/12/2023: ALTERA ART. 50. REVOGA OS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 50 E O ANEXO II.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.158-34, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999

MPV 219, DE 30/09/2004: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 36, 37 E 38 ( MANDA APLICAR AOS ESTABELECIMENTOS ENVASADORES OU INDUSTRIAS FABRICANTES DOS PRODUTOS CASSIFICADOS NA POSIÇÃO 2201 DA TIPI)

DEC 8.451, DE 19/05/2015: REGULAMENTA O § 5º DO ART. 30.

VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, (PIS-PASEP), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, (CPMF). COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO, EXTERIOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL); IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional