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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA, ALTERA A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/11/2004 - D.O.U. DE 17/11/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23/11/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv216-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.090, DE 07/01/2005.
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Correlação:
Exposição de Motivos
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, PERITO, (INCRA), AGENTE, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, QUADRO DE PESSOAL, (MAGR). REAJUSTE, PARCELA, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; PROMOÇÕES. CRITÉRIOS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. ; ; DIREITO PRIVADO; DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; ELEMENTOS SUPLEMENTARES DO SALÁRIO; 13º SALÁRIO -
Observação:
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