Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.160-24 de 26 de julho de 2001

Data de assinatura:

26 de Julho de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DIREITO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/07/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.160-25, DE 23/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.065-23, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.925, DE 14/10/1999.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESPÉCIE, TÍTULO DE CRÉDITO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA.

Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional