Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.160-25 de 23 de agosto de 2001

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DIREITO.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 10.931, DE 02/08/2004.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.160-24, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.925, DE 14/10/1999.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, CEDULA DE CREDITO BANCARIO, ESPECIE, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional