Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.161-35 de 23 de agosto de 2001

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2001

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

MPV 246, DE 06/04/2005: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE REFERENTE AO PAR. 6º DO ART. 2º DA LEI 9.491, DE 1997 (REJEITADA)
LEI 11.483, DE 31/05/2007: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE REFERENTE AO PAR. 6° DO ART. 2° DA LEI 9.491, DE 1997

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.161-34, DE 26/07/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional