Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.162-71 de 26 de julho de 2001

Data de assinatura:

26 de Julho de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/07/2001, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.162-72, DE 23/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.162-70, DE 28/06/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.367, DE 20/03/1996.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, (NTN), OBJETIVO, AUMENTO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, BANCO DO BRASIL, NORMAS, OBJETIVO, (NTN), COBERTURA, DEFICIT, BANCO DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO, (BNB), AQUISIÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, (FND). FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, UTILIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TITULO, AÇÕES, TESOURO NACIONAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, BANCO DO BRASIL

Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional