Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.162-72 de 23 de agosto de 2001

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.162-71, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.367, DE 20/03/1996.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, (NTN), OBJETIVO, AUMENTO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, BANCO DO BRASIL. NORMAS, COMPETENCIA, (NTN), COBERTURA, DEFICIT, BANCO DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO, (BNB), AQUISIÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, (FND). FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, UTILIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TITULO, AÇÕES, TESOURO NACIONAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, BANCO DO BRASIL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional