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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2001 -
Ementa:
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.165-35, DE 26/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.783, DE 14/12/1998
ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP 4, DE 08/11/2011 - D.O.U. DE 11/04/2011, P.98: ESTABELECE ORIENTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES NOS DESLOCAMENTOS RESIDÊNCIA - TRABALHO - RESIDÊNCIA.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXILIO TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIARIO, MILITAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITÉRIOS, DATA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, SERVIDOR, AMBITO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; SERVIÇOS PÚBLICOS; AUTARQUIAS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DIREITO MILITAR; REMUNERAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional