Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 217 de 31 de agosto de 1990

Data de assinatura:

31 de Agosto de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Setembro de 1990

Fonte:

D.O.U. DE 03/09/1990, P. 16707

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 239, DE 02/10/1990

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 202, DE 01/08/1990 (191 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AMBITO, (SFH), VINCULAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, DATA BASE, REVISÃO, SALARIO. PROCEDIMENTO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, (FCVS), MUTUARIO, AMBITO, (SFH)

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional