Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 600, DE 28/12/2012: ACRESCE O ART. 5º-A (CONVERTIDA)
LEI 12.833, DE 20/06/2013: ACRESCE O ART. 5º-A

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.170-35, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.782, DE 14/12/1998.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional