Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.172-30 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPÓTESES QUE PREVÊ, O ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P. 40

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.172-31, DE 26/07/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.089-29, DE 13/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.820, DE 05/04/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional