Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.172-32 de 23 de agosto de 2001

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2001

Ementa:

ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPÓTESES QUE PREVÊ, O ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.172-31, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.820, DE 05/04/1999.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; DIREITO CIVIL

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional