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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 25/08/2001, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 632, DE 24/12/2013: REVOGA OS ARTS. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 E 20
LEI 12.998, DE 18/06/2014: REVOGA OS ARTS. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 E 20
REVOGADA PELA MPV 792, DE 26/07/2017 (VIGÊNCIA ENCERRADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional